Termos de uso
Última atualização: 7 de outubro de 2026
Estes termos regem o uso do No Risquinho, operado por [RAZÃO SOCIAL OU NOME DO RESPONSÁVEL] ([CNPJ]). Ao usar o portal da loja ou o app do cliente, você concorda com eles.
1. O que é o No Risquinho
Uma ferramenta para a loja registrar e acompanhar o crédito que ela mesma concede aos clientes (“pendura”, crediário próprio), e para o cliente acompanhar e pagar essas contas. O No Risquinho não é instituição financeira, não concede crédito, não empresta dinheiro, não cobra dívidas e não garante pagamentos.
2. Responsabilidades da loja
- Decidir a quem conceder crédito, definir limites e condições de pagamento.
- Conferir a identidade do cliente no cadastro e manter os dados corretos.
- Ter base legal para tratar os dados dos clientes e atender aos pedidos deles (LGPD).
- Respeitar o Código de Defesa do Consumidor, inclusive nos encargos por atraso.
- Registrar pagamentos com veracidade e estornar quando houver erro.
- Guardar o acesso ao portal e responder pelos usuários que convidar.
3. Responsabilidades do cliente
- Usar o próprio CPF e o próprio celular.
- Conferir as compras e pagamentos e procurar a loja em caso de divergência.
4. Pagamentos
Pagamentos pelo app são processados pelo Mercado Pago e creditados diretamente na conta da loja. O No Risquinho não recebe nem repassa valores. Pagamentos feitos fora do app são registrados pela loja.
5. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção ou falhas. A loja deve manter meios próprios de comprovar as vendas que fizer.
6. Encerramento
A loja pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender contas usadas para fraude, cobrança abusiva ou em desacordo com a lei.
7. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para questões envolvendo clientes, e o da comarca de [CIDADE/UF] para as demais.